Projeto de renegociação de dívidas de Estados ganha urgência

Por Gustavo Nicoletta

Brasília – O Senado aprovou ontem o pedido de urgência para a votação do projeto que busca facilitar o pagamento de precatórios pelos Estados e pelo Distrito Federal. A urgência dispensa os intervalos de tempo existentes nos processos legislativos – que costumam durar de três a cinco dias úteis -, de prazos e formalidades regimentais. As informações são da Agência Senado.

A intenção do PLS 163/2018-Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), era excluir o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais, mas a versão atual do texto, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), excluiu essa possibilidade.

O texto original do projeto altera a Lei Complementar 156, de 2016, que concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos Estados com a União. Como contrapartida, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evitaria o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.

Essa exceção ao limite foi excluída no parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado ontem pela CAE. A manutenção dos precatórios no cômputo do cálculo foi feita em acordo com o Executivo. De acordo com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), houve compensações.

“O substitutivo mantém os precatórios e, por outro lado, institui uma espécie de válvula de escape que reabre prazos para negociação de dívidas e concessão de descontos”, afirmou.

No substitutivo, o relator incluiu regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos Estados, além de promover debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos.

O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.

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