Plenário aprova lei que isenta municípios de punição da LRF

06/12/2018 10:10:22

Por: Gustavo Nicoletta / Agência CMA

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 300 votos a 46, um projeto de lei que impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal a municípios que gastarem mais do que o permitido com pessoal em determinados casos. A legislação, que já havia sido aprovada pelo Senado, agora segue para sanção presidencial.

A suspensão das punições será válida somente para municípios cuja receita em dado quadrimestre tenha caído mais que 10% em relação ao mesmo período do ano anterior, após descontada a inflação, desde que essa queda na receita tenha sido motivada por uma diminuição das receitas de royalties e participações especiais ou por uma queda nas transferências recebidas do Fundo de Participação dos municípios em razão de isenções tributárias feitas pela União.

A legislação também restringe a suspensão das punições aos municípios que mantiverem as despesas com pessoal dentro do limite de 60% da receita observada no mesmo quadrimestre do ano anterior, com correção monetária.

A punição prevista em lei para as administrações municipais que não conseguirem enquadrar as despesas com pessoal em 60% ou menos da receita é a proibição de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantias.

O relatório sobre o projeto de lei, feito pelo deputado Wolney Queiroz, (PDT-PE), argumenta que a alteração é necessária porque 80% dos municípios “encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica e são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais.”

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