Plano econômico de Bolsonaro terá ampla dependência do Congresso

24/10/2018 14:27:21

Por: Álvaro Viana / Agência CMA

Jair Bolsonaro

O candidato Jair Bolsonaro (PSL) fala à imprensa após gravação de campanha, no bairro Jardim Botânico. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Brasília – O plano de governo do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), que de acordo com as pesquisas eleitorais tem grandes chances de vencer a disputa de segundo turno com Fernando Haddad (PT), traz uma série de medidas que terão de ser negociadas cuidadosamente com o Congresso – entre elas propostas ligadas à reforma da Previdência, às privatizações e à aceleração do processo de consolidação fiscal.

De acordo com o cientista político da Hold Assessoria Legislativa, André César, isso é particularmente relevante tendo em vista as apostas do mercado financeiro de que todas as medidas apresentadas pela equipe econômica de Bolsonaro serão aprovadas no Congresso. Ele considera que o programa do candidato carece de unanimidade inclusive entre os membros eleitos do PSL. “O PSL é uma novidade. Eu acho difícil avançar a agenda liberal na economia.”

Além disso, Bolsonaro teria que priorizar a pauta de segurança pública, uma das principais plataformas de sua campanha. “Investimento em inteligência e segurança é prioridade do governo Bolsonaro. Não se tem ainda informação do que vai ser em que área, em que setor”, disse o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Testa.

O foco nesta área pode ser direcionado principalmente à questão dos direitos humanos, com a priorização de medidas que aumentem o suporte às vítimas de violência. “Essa discussão tem mais de 30 anos e nunca avançou.

Essa é uma das políticas mais importantes que o Bolsonaro poderá implementar, porque tem que passar pela discussão no Congresso e ter que redefinir essas coisas e ver até que ponto seria possível realocar recursos públicos e direitos de cidadania para as vítimas da violência. Isso é um ponto inovador.”

Outras medidas que serão priorizadas por Bolsonaro já tramitam no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Por ser emenda à Constituição precisaria do apoio de 308 deputados e 49 senadores.

Outras duas propostas que correm no Congresso se alinham às propostas do de Bolsonaro, como as mudanças no estatuto do desarmamento e do excludente de ilicitude, que restringe o conceito do que pode ser considerado crime durante atividades policiais e militares em casos de legítima defesa e cumprimento de um dever legal.

Abaixo, em tópicos, analistas comentam as demais propostas presentes no plano de governo do candidato do PSL, levando em consideração a estruturação da proposta e sua viabilidade caso seja concretizada em projetos de lei, decretos, ou como continuidade de matérias que já tramitam dentro das Casas legislativas.

SUPERÁVIT PRIMÁRIO EM 2020

A proposta teria de ser discutida no Congresso Nacional, como explica o cientista político da UnB, Leonardo Barreto. “O marco legal da questão do superávit primário é o teto de gastos. Não vai ter um crescimento de despesas nominal superior à inflação. Foi criada uma âncora para o crescimento dos gastos exatamente para reequilibrar a dívida dentro de um espaço de tempo” – no caso, até o ano de 2022, segundo o Ministério da Fazenda.

“Deve haver alguma recomposição de carga tributária e isso é uma coisa complicada, embora eu ache que um imposto muito bem encaminhado deve ser o da tributação de lucros e dividendos”, disse Barreto.

“A maioria dos deputados não quer ouvir falar disso, muitos têm negócios, são sócios de empresas, mas eu acho que socialmente é o único tributo que dá para justificar. E isso acompanhado talvez de uma readequação do imposto de renda e também da redução do imposto de renda para empresas já é algo que pode vir a passar.”

ORÇAMENTO BASE ZERO

Esta é outra proposta que precisa de aval do Legislativo, disse Barreto.

“Hoje, pega-se o orçamento do ano passado e tenta fazer ajustes. Eliminando uma ou outra coisa que está prevista, forçaria todos os órgãos públicos da administração a justificar o seu orçamento. E aí talvez pudesse ter uma capacidade maior de reduzir isso ou ter grande eficiência com o orçamento.”

Ele acredita que este tipo de mudança pode enfrentar obstáculos, mas não muitos, “porque o governo até ganharia uma autonomia maior sobre alocação de recursos. Eu acho que quem sofreria mais com isso seria o Executivo, porque além de montar o orçamento você teria que justificar ele.”

Atualmente, a Constituição exige que o governo federal invista no mínimo 15% da receita corrente líquida com saúde e 18% com educação disposições previstas nos artigos 198 e 212, respectivamente.

INDEPENDENCIA DO BANCO CENTRAL

O plano de governo de Bolsonaro prevê que os diretores do Banco Central passem a ter mandatos fixos, o que pode deixar a instituição menos suscetível a mudanças no comando quando há troca de governos.

Barreto diz que a medida deve ser apresentada na forma de Projeto de Lei à Câmara dos Deputados e pode ser bem aceita.

“Não acho que seria um tópico que levantaria muita oposição, embora exista um certo fetiche, especialmente da esquerda, com a ideia de que você precisa ter o controle do BC para poder reduzir juros na marra. Essa é uma medida viável que o Bolsonaro conseguiria sim aprovar via projeto de lei com relativa tranquilidade”, diz.

“Talvez ele tenha que acrescentar algum nível de sensibilidade política às atividades e atribuições típicas do Banco Central. Por exemplo, ao invés dele perseguir apenas inflação, ele persiga também emprego, criar metas sociais com o BC, o que é bem possível que o Congresso faça. O Congresso sempre vai ter uma pegada mais social/populista. É uma medida importante porque dá previsibilidade à política monetária, de primeira grandeza”, detalha o cientista político.

PRIVATIZAÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS

Bolsonaro sinalizou até o momento que pretende vendes estatais como a Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e a Valec, além das áreas de refino e distribuição de combustíveis da Petrobras. Barreto aponta que esse tipo de medida precisa passar pelo Congresso Nacional e que o processo pode ser difícil a depender do ativo a ser privatizado.

“Em termos de viabilidade, acho que Bolsonaro aprova uma grande parte da agenda de privatizações dele sem problema, mas depende do setor. Vão ter áreas em que esses projetos vão acontecer com mais facilidade e outras que vão ser mais difíceis. A depender do setor vai haver mais ou menos resistência para isso”, explica.

“Setores considerados estratégicos ou que integram mão de obra sempre são mais difíceis do que outros criados muitas vezes para administrar questões secundárias ou que não empregam mão de obra. O Brasil já avançou muito nesse mapa regulatório das privatizações, mas o principal problema que vão ter que enfrentar agora é reforma de agência regulatória”, diz.

“Tenho a impressão que essa também vai ser uma agenda econômica forte que o Congresso tem que aprovar e que sempre tem problemas porque as empresas tentam influenciar muito nas agências.”

RESGATE DE RECURSOS DO TESOURO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A medida pode ser tomada por decreto e serviria para evitar despesas e subsídios que hoje não passam por aval do Congresso. “É o caso, por exemplo, do BNDES, que pegava e metia R$ 50 bilhões a juro negativo em uma empresa e isso claramente é uma despesa financeira do governo, mas não estava contabilizada no orçamento”, exemplifica Barreto.

“[A medida] vai ter reações. Por exemplo: no caso da Caixa Econômica, o principal problema é FGTS. Se ele [Bolsonaro] centraliza FGTS no Tesouro, o setor da construção civil perde o seu funding, o principal fundo de financiamento.”

NOVA PREVIDÊNCIA COM CONTAS INDIVIDUAIS DE CAPITALIZAÇÃO

Em seu plano de governo, Bolsonaro propõe a criação de um sistema paralelo de Previdência, baseado em contas individuais, que poderia ser escolhido como alternativa à Previdência tradicional, na qual as contribuições de quem trabalha são usadas para pagamentos a quem está aposentado.

Barreto considera a proposta “difícil, se não impossível” de ser aprovada, principalmente porque seria necessário obter recursos que financiassem quem faz parte do modelo já existente da Previdência.

“O problema da capitalização é que se você coloca todos os trabalhadores para entrar nesse sistema, fica sem pessoas para pagar quem já está aposentado ou está prestes a se aposentar. O Tesouro teria que arcar com isso e é uma conta muito grande, muito forte”, diz o cientista político.

No plano de governo, Bolsonaro afirma que pretende criar um fundo para reforçar o financiamento da Previdência e compensar a redução nas contribuições previdenciárias.

“Neste caso, a proposta teria que explicar bem, teria que criar um modelo de transição que não ameaçasse o Tesouro, um modelo de transição que não ameaçasse a previsão de renda de quem está para aposentar, especialmente de corporações, para conseguir fazer isso. Acho que essa proposta deve ficar pelo caminho”, diz Barreto.

UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

O plano de Bolsonaro prevê que haja “gradativa redução da carga tributária bruta brasileira, paralelamente ao espaço criado por controle de gastos e programas de desburocratização e privatização”, assim como a “simplificação e unificação de tributos federais” e a “descentralização e municipalização” dos recursos tributários.

Barreto considera que o plano de governo carece de detalhes sobre como essa reforma aconteceria. “A proposta ainda não existe. O que existe é a ideia de pegar todos os tributos federais e fazer um tributo só para ter ganhos de eficiência no processo de amplificação tributária.”

Ele acrescenta que o principal problema com a unificação dos tributos federais é que diferentes setores pagam diferentes alíquotas. “Como é que ficaria essa questão das alíquotas? Esse tributo teria várias alíquotas diferentes? O [presidente Michel]] Temer tentou votar isso, era uma das agendas prioritárias no primeiro ano de mandato dele, e não conseguiu”, diz.

“O sistema tributário já está tão bagunçado com esses regimes especiais que politicamente isso acaba se tornando inviável por causa da questão das diferentes alíquotas. Acho que o Congresso vai discutir seriamente esse assunto, mas tem pouca chance de ocorrer.”

ORÇAMENTO E RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESPECIFICAS PARA PREVIDÊNCIA

Barreto aponta que Bolsonaro pode tentar fazer isso aumentando receitas elevando os impostos sobre grandes heranças, por exemplo – e desvinculando benefícios sociais da Previdência para fazer uma vinculação tributária aos programas sociais.

“Acho que isso é uma ideia ainda muito longe de ser formulada. O que vier de carga tributária nova eu acho que não vão vincular. A tendência é ao contrário, o governo tentar desvincular suas receitas para conseguir fazer sua gestão. Inclusive flexibilizar aqueles percentuais mínimos de saúde, percentuais mínimos de educação [previstos na Constituição]. Acho que o governo vai caminhar nessa direção.”

INTRODUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEGATIVO E RENDA MINIMA UNIVERSAL “Do ponto de vista do orçamento, é uma coisa factível. Essa renda mínima universal seria vinculada a uma determinada condição financeira, então não acho que seja impossível. É uma proposta que dá para apresentar como um contrapeso a algo impopular que o governo precise fazer. Você trocaria uma reforma da Previdência pesada, por exemplo, por uma renda mínima universal. É o tipo de proposta que o Congresso adoraria aprovar.”

DUPLO REGIME TRABALHISTA – CLT E POR CONTRATO

O cientista político da Hold Assessoria Legislativa, André César, afirma que a questão trabalhista ganhou destaque com a aprovação da reforma no governo Temer, o que demandará muita discussão por parte do Legislativo, principalmente entre os congressistas que pertenceram à base de Temer e vão querer discutir a medida.

“A questão é que ele [Bolsonaro] terá que trabalhar muito a base. Há espaço para avançar no âmbito do Congresso, mas tem que ser muito bem negociado. Eu não vejo, dentro de outras questões que estão sendo colocadas, como um ponto crítico”

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO

André César considera que este tipo de reforma seria demorada por ter de passar por uma série de ministérios, como os da Indústria e Comércio (Mdic), Fazenda, Casa Civil, Relações Exteriores, até chegar ao Congresso.

“Só que tem que se pensar previamente: Bolsonaro tem anunciado que vai reestruturar a administração, reduzir, inclusive, o número de ministérios. Então isso muda esse desenho. Quem irá discutir? Quais serão as instâncias?”, explica.

“A partir disso tem uma realocação de forças em que primeiro tem que se entender lá dentro para, a partir desse reencaixe, começar a discussão. Esse é o tipo de medida que vai levar algum tempo. A princípio, não seriam imediatas em função dessa possível realidade anunciada pelo Bolsonaro”.

ÓRGÃO ÚNICO PARA A ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS

A medida precisa de aprovação do Congresso, mas segundo André Cesar, “dado o espírito ‘renovador’, isso tem respaldo, mesmo porque uma pequena fração [do partido] que fará barulho ano que vem é a de empreendedores que sabem como funciona isso. Quando a opinião pública está do lado, em tese a matéria tem maiores chances de avançar.”

REDUÇÃO NO PRAZO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A proposta tem apoio da bancada ruralista no Congresso e há dois projetos que tratam sobre o tema tramitando no Senado e na Câmara. Entre os principais pontos, os textos definem o aumento de prazo para a renovação das licenças e a simplificação do processo de licenciamento. André Cesar menciona que uma possível fusão das Pastas da Agricultura e do Meio Ambiente, já mencionada por Bolsonaro, dificultará a elaboração de uma proposta.

“Aí é um conflito inevitável que nunca vai acabar. O setor produtivo contra os ambientalistas que vão crescendo na sociedade. O ambientalismo é uma agenda forte no capitalismo desenvolvido, na Europa, Japão, então tem essas questões que são muito consolidadas. Aqui ainda estamos engatinhando, mas tá crescendo. O embate é grande, de um lado tem Ibama, Chico Mendes, e do outro, os produtores”, afirmou.

REDUÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS SOBRE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA “Isso naturalmente tem que passar pelos Estados. Vai ter que discutir com os governadores que estão na pindaíba. Como vai ser feita? Vai ter uma redistribuição? Vai ser feita uma compensação?”, disse André César, acrescentando que a situação se agrava diante da perspectiva de que o quadro de governadores pode ficar hiperfragmentado – muitos governos estaduais desvinculados do governo federal.

“Tem questões específicas, locais, como por exemplo a questão da distribuição dos royalties de petróleo. Quando queriam revisar, isso foi votado no Congresso, foi parar no Supremo, que redistribuiu de maneira igualitária, tirando dinheiro que seria a princípio pro Espírito Santo e Rio de Janeiro. Esse é um debate que pode repetir esse cenário. A tendência de judicialização nesse contexto é real.”

MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA

Ao longo da campanha eleitoral, Bolsonaro indicou que pretende isentar de imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês e, para as rendas superiores, aplicar uma alíquota de 20% sobre o que exceder este valor. André César considera a proposta “muito delicada”.

“A equipe econômica vai ter que colocar tudo no papel para evitar qualquer tipo de dúvida. Haverá dúvidas dos parlamentares. E os parlamentares têm que sentir o eco nas suas bases, no seu eleitorado. Em geral, questões como o salário mínimo, as taxas do IR sempre são objeto de intensa negociação. Nunca aquele valor originalmente apresentado é o final. Sempre dá uma margem de gordura para cá ou para lá para negociar. Certamente tem muita chance de não ser o valor apresentado”.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)

 

Deixar um comentário