Perda controle societário em venda contraria Constituição, diz Lewandowski

Por: Álvaro Viana

Brasília – Durante seu voto em julgamento que avalia a necessidade da aprovação das Casas Legislativas na venda de estatais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski arguiu que a permissão da venda direta de ações em montante suficiente em que se situe a perda de controle societário de empresa estatal pode atentar contra a Constituição. Por conseguinte, se faria necessária a aprovação do Poder Legislativo.

“Desde que não inclua a venda de controle acionário, não vejo problema. Quando estado se retira da atividade economica, aí é preciso de uma lei e de outro lado inequivocamente um processo licitatório”, afirmou o ministro.

Lewandowski destacou ainda a necessidade de avaliação se haveria autorização implícita para a venda de susbsidiárias no momento da autorização genérica para sua criação. Durante o voto do ministro, Marco Aurélio Mello interviu e afirmou que votaria contrário à decisão de Lewandowski e, portanto, contra a necessidade de aval do Legislativo.

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