MPF critica marco legal do Saneamento discutido na Câmara

Por Leandro Tavares

Parque da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

São Paulo – A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal sugeriu a exclusão de emendas e outras mudanças na medida provisória (MP) 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico que está em discussão na Câmara dos Deputados.

Para o MPF, as propostas fragilizaram a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até mesmo eliminando o padrão de proteção ambiental. Além disso, o órgão afirma que algumas ainda contrariam as disposições constitucionais que tratam das obrigações do poder público.

Entre todos os pontos, o MPF mais questiona às emendas 181/386, que criam a possibilidade de serem firmados termos de cessação de conduta (TCC) entre o órgão ambiental e o agente flagrado cometendo crime ambiental.

A Câmara aponta que as emendas inovam no ordenamento jurídico, permitindo a interferência administrativa no âmbito da esfera judicial e dificultando a responsabilização no infrator e a tutela do meio ambiente.

“A aprovação de tais medidas representaria obstáculo relevante na defesa do meio ambiente, considerando que os infratores responsáveis por danos ambientais podem se valer de artifício administrativo para evitar condenações. Além de impedir o regular exercício do Poder Judiciário, a instância administrativa irá decidir acerca das infrações penais no lugar daquele Poder. Caso o TCC seja cumprido pelo infrator, este estará absolvido”.

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