Maia inclui na pauta MPs do Saneamento e de combate à fraude no INSS

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou na pauta da sessão que começará às 14h várias medidas provisórias (MPs) que perdem a eficácia em 3 de junho – entre elas a do saneamento básico e a de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A lista começa com a MP 867, que estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do presidente.

Depois vem a MP 868, que transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA), órgão da esfera federal, a responsabilidade pela regulamentação de sistemas de água e esgotos – inclusive as tarifas cobradas pelas empresas. Esta atribuição hoje é dos municípios.

A MP também abre espaço para que os serviços de água e esgoto sejam alvo de licitações e impede os chamados “contratos de programa” – parcerias entre Estados e municípios para a prestação destes serviços e que, segundo os críticos da MP, deveriam ser mantidas para evitar a privatização da área de saneamento.

Outra MP que entrou na pauta é a 869, que cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções ao uso indevido de informações pessoais por empresas.

A última MP é a 871, do combate às fraudes no INSS. O texto foi publicado em janeiro pelo governo e altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, além de permitir uma revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades. A estimativa do Planalto é de que seja gerada uma economia de R$ 9,8 bilhões com o combate às fraudes nos primeiros 12 meses de vigência.

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