Liminares sobre Regime de Recuperação Fiscal impedem União de receber R$ 24,47 bi

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – Um conjunto de decisões judiciais impede que o governo federal receba R$ 24,473 bilhões em garantias que foram oferecidas pelos estados e que deveriam ter sido executadas por causa da inadimplência das administrações estaduais, de acordo com o Ministério da Economia.

Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, debate a reforma da Previdência (PEC 6/19). (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Todas as decisões estão relacionadas ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017 para permitir aos estados em crise financeira condições mais favoráveis nos pagamentos de dívidas com a União. Em contrapartida, os governos estaduais beneficiados precisariam adotar medidas para melhorar sua situação fiscal – como vendas de empresas estatais e aumento de impostos, por exemplo.

A maior parte dos recursos é devida por Minas Gerais (R$ 14,0 bilhões), seguido por Rio Grande do Sul (R$ 10,2 bilhões), Goiás (R$ 222 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 38,8 milhões)

Os governos de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul estão em negociação com a União para aderir ao RRF e, por decisão da Justiça, a União está impedida de executar as dívidas de ambos durante as negociações.

Goiás tentou aderir, mas o pedido foi rejeitado inicialmente pela União porque o Estado não cumpria os requisitos necessários. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ordenou que fossem retomadas as negociações neste sentido, também com proteções ao Estado contra a execução de garantias pela União.

Com o Rio Grande do Norte, o caso foi semelhante, mas em vez de ser ordenada a inclusão do estado no RRF foi apenas concedida uma medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia e da inscrição do Estado como inadimplente nos cadastros federais.

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