Governo tentará acordo para votar MPs 863 e 866 na Câmara

Por Gustavo Nicoletta

Divulgação: Agência Câmara

São Paulo – O governo tentará hoje fazer um acordo de líderes na Câmara dos Deputados para colocar em votação ainda esta semana, no plenário, as Medidas Provisórias (MPs) 863, que abre o setor aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, e 866, que autoriza a criação da estatal NAV Brasil para administrar a infraestrutura aeronáutica de serviços de navegação aérea após a cisão da Infraero.

Em vídeo publicado ontem à noite, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o objetivo do acordo é abrir caminho para a votação de outra MP, a 870, que reestrutura a administração pública federal e os ministérios.

As MPs 863 e 866 perdem a validade nas próximas semanas – 22 e 30 de maio, respectivamente, na semana passada o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou em plenário que “todas elas (MPs) serão votadas antes da 870”. Ele também disse na ocasião que o esforço para articulação e conseguinte aprovação teria de ser exclusivo do governo.

“Acabamos de fazer vários contatos com líderes de partidos que vão nos apoiar para que a gente consiga votar nesta semana ainda as medidas provisórias 863 e 866, o que vai abrir caminho para que a gente vote também a MP 870”, disse ele no vídeo.

A negociação, acrescentou o deputado, ocorre “de maneira que a gente consiga manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, manter os poderes da Receita. Não queremos que haja criação de mais um ministério e todas aquelas modificações que foram feitas na comissão mista”, afirmou.

A MP 870 foi apresentada pelo governo para alterar a estrutura dos ministérios e a organização dos órgãos públicos após o início da administração do presidente Jair Bolsonaro. Foi por meio dela que o overno reduziu o número de ministérios de 29 para 22, por exemplo.

A comissão especial que debateu a MP, porém, fez algumas emendas polêmicas ao texto, retirando, por exemplo, o Coaf do Ministério da Justiça e devolvendo-o ao Ministério da Economia. Também vedaram a investigação de crimes não fiscais pela Receita Federal sob o argumento de promover maior segurança jurídica – decisão criticada por promotores da força-tarefa da Lava Jato.

Outra alteração que ficou no centro dos debates diz respeito à Fundação Nacional do Indio (Funai) e a outros serviços referentes aos direitos da população indígena. A versão da comissão especial transfere isso para o Ministério da Justiça. Hoje, esses assuntos são tratados pelo Ministério dos Direitos Humanos.

A versão revisada da MP 870 contém outra alteração importante do ponto de vista político: a cisão do Ministério de Desenvolvimento Regional em duas pastas distintas – a das Cidades e a da Integração Regional. A mudança é vista como uma tentativa de criar espaço no governo para partidos aliados, de forma a angariar apoio para a aprovação de reformas econômicas relevantes, como a da Previdência.

A reunião de líderes de partidos da Câmara dos Deputados está agendada para hoje às 15h (de Brasília).

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