Gilmar Mendes rejeita liminar para impedir votação na CCJC

São Paulo – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar para impedir a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O pedido havia sido feito no Mandado de Segurança (MS) 36423 pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). O político questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente da CCJC, Felipe Francischini (PSL-PR), referente à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a reforma.

O deputado afirmava que a proposta de reforma provoca mudança estrutural na Previdência Social e acarreta um custo de transição que não foi informado pelo governo. Segundo ele, é necessário que o projeto apresente o impacto financeiro da modificação do regime previdenciário sob pena de afronta ao devido processo legislativo.

Mendes, porém, entendeu que não foi comprovado nos autos de que forma a alteração do regime implicaria a criação ou alteração de despesa, não representando, em análise preliminar do caso, violação flagrante ao processo legislativo o ato de apreciação da PEC da Previdência pela CCJC.

O ministro ressaltou, ainda, que a apreciação da proposta pela comissão não impede eventual anulação posterior, sob o fundamento de violação ao devido processo legislativo.

“Por outro lado, parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes”, concluiu o relator, ao indeferir o pedido de liminar, segundo o site do STF.

Gustavo Nicoletta / Agência CMA

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