Estatais podem vender subsidiárias sem aval do Congresso, diz STF

Por Álvaro Viana

Prédio do Supremo Tribunal Federal. (Foto: Gil Ferreira/STF )

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as vendas de estatais precisarão ser condicionadas à aprovação do Poder Legislativo e mediante processo licitatório. No entanto, os ministros chegaram ao consenso de que os critérios não valerão para a venda de subsidiárias.

Acompanharam o relator da medida cautelar, Ricardo Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Parcialmente, definindo a necessidade de aval pelo Congresso apenas para estatais votaram Carmen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Contra a liminar votaram Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello.

Após anunciar o voto médio, ministros debateram sobre a necessidade ou não de licitação para as subsidiárias, uma vez que ministros abriram diferentes interpretações acerca do texto constitucional. O argumento favorável ao aval se embasou na análise de que a Constituição define a necessidade dessa aprovação do Legislativo na criação das empresas estatais e consequentemente o mesmo critério deveria ser aplicado à sua venda.

Ministros que votaram parcialmente divergiram da visão de que essa análise se aplicaria às subsidiárias por se tratarem de “empresas-filhas” e não serem abrangidas pelo texto constitucional.

Contrários à liminar atentaram à defesa de que seguir a regra da Constituição seria não intervir na ordem econômica. Esse foi o principal ponto apresentado pelo ministro Barroso. Luiz Fux, que também votou contra a necessidade da aprovação do Congresso, citou a “tutela excessiva” do Estado ante as empresas públicas.

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