Eleições municipais complicam reforma em previdências regionais

Brasilia – Congresso Nacional recebe iluminação especial para o Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado em 29 de fevereiro em anos bissextos, e em 28 de fevereiro nos demais anos (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Por Álvaro Viana

Brasília – As eleições municipais de 2020 dificultam a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência que está sendo debatida no Congresso e somam-se à dificuldade de articulação política dos governadores com categorias e agentes políticos de seus estados, segundo especialistas ouvidos pela Agência CMA.

A versão original da reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso previa que as regras aplicadas ao regime previdenciário federal fossem replicadas nos regimes estaduais e municipais. A falta de acordo em relação a esta integração, no entanto, fez com que a Câmara dos Deputados aprovasse a reforma sem este dispositivo.

O assunto agora está nas mãos do Senado, e a expectativa é de que seja criada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com tramitação paralela á da reforma da Previdência que preveja a possibilidade de estados e municípios adotarem as mesmas regras previdenciárias usadas pelo governo federal.

Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicado em junho afirmou que, mantidas as regras atuais das previdências estaduais, o déficit previdenciário em 2060 deve ser quatro vezes maior que o de 2013. Isso aconteceria partindo da premissa de que o número de funcionários públicos na ativa ficaria estável nas próximas décadas.

“Esse déficit aumentaria 3,8% ao ano, em média, em termos reais até 2050 ou 5,3% e 4,3% até 2030 e 2040, respectivamente”, disse a IFI, acrescentando que alguns pontos da reforma em discussão no Congresso – como o aumento das alíquotas de contribuição – ajudariam a melhorar a situação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a a Casa revisora não poderia “se furtar desse debate” e é favorável a uma PEC paralela dedicada à inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

A estratégia seria não travar o progresso da PEC 6 – que traz a reforma da Previdência e já foi aprovada pela Câmara – e evitar uma derrota à principal agenda do governo de Jair Bolsonaro neste ano e do Legislativo há pelo menos dois anos.

Segundo os especialistas entrevistados, duas dificuldades se ramificam a partir de um texto paralelo alternativo: a necessidade de um novo convencimento dos deputados, uma vez que o tema é ‘espinhoso’ e foi suprimido na Câmara em fase embrionária, e as projeções desses agentes para as eleições municipais do ano que vem, o que poderia impedir sinalizações mais concretas favoráveis ao tema.

“Se for uma PEC paralela, a tramitação é muito mais lenta. Essa PEC, com um tema tão delicado que é o dos estados e municípios e capitalização também demoraria muito mais. Politicamente a Câmara já deu o que poderia dar. Para esses temas espinhosos o preço é outro. É bandeira três”, avalia o sócio-diretor da assessoria legislativa Hold, André César.

Segundo o fundador da Dharma Political Risk and Strategy, Creomar de Souza, “uma PEC paralela parece bastante interessante mas sempre há o risco de que o interesse dos parlamentares nas próprias eleições municipais do ano que vem e nas eleições estaduais decorrentes desse ciclo eleitoral que se inicia no próximo ano gere dificuldade para que ela avance”.

Regimentalmente o Senado Federal pode iniciar a tramitação de uma PEC caso seja iniciativa de um terço (27) senadores. Caso siga a tramitação convencional, a matéria então segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e terá seu parecer lido na CCJ. Após isso, deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a matéria pode então ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.

Alcolumbre afirmou que a PEC paralela deve seguir o prazo regimental de 45 dias na casa. Indagado sobre a possibilidade de votar o texto em 15 dias, Alcolumbre disse que “não tem nada disso”.

O analista político da Tendências Consultoria, Rafael Cortez, avalia que mesmo com uma visão positiva afinada no Senado, ainda “é fundamental a coordenação política. Esse é o grande ganho do cenário atual, a despeito dos barulhos no Executivo, há uma boa relação das equipes econômicas com os líderes partidários e há uma articulação bem-sucedida entre as Casas Legislativas, o que pode propiciar um destino favorável à questão previdenciária”.

“Vale reforçar que é importante que Executivo minimize barulhos que possam ao menos travar o cronograma em um momento tão delicado para a economia brasileira que ainda enfrenta dificuldades em uma retomada mais substantiva que em parte tem a ver com o próprio ambiente político”, acrescenta Cortez.

ASSEMBLEIAS

“Uma questão fundamental que envolve a não inclusão de estados e municípios na reforma é que você vai transformar um país em uma batalha campal em que cada uma das unidades da federação e cada um dos municípios que seja tocada pela temática vai ter que fazer sua própria discussão política.

E isso pode gerar uma situação em que as questões que envolvem a quase insolvência de um número significativo de municípios e estados país afora possa não avançar”, explica Creomar.

Caso a PEC paralela não consiga se sustentar nas duas Casas, os especialistas avaliam que o desafio seria ainda maior para os governadores articularem com categorias e agentes políticos de seus estados. César explica que o empecilho se dá porque alguns governadores não têm a mesma influência de outrora nas bases em Brasília.

“Além dessa questão de os governadores trabalharem em suas assembleias para organizar, discutir e votar uma reforma previdenciária livre, os governadores não tem essa força política que tinham antes. Eles não comandam mais as bancadas como comandavam. Ficou evidente nesse debate que não vai ser tão simples. O tema está aí, mas não consigo assistir essa coisa avançar”, explica.

A composição da assembleia de Minas Gerais, um dos estados com o sistema previdenciário mais deficitário, ilustra o que diz César. Dos 77 deputados estaduais da Casa, há três representantes correligionários do governador, entre os partidos com mais cadeiras estão seis do PSL, sete do MDB e 13 do PT, o que poderia aumentar o nível de dificuldade para a articulação de uma mudança legislativa previdenciária local.

O governador de MG, Romeu Zema (NOVO) expôs a esperança da inclusão dos estados e municípios na PEC pelo governo federal. Segundo o governador, se o Planalto não o fizer “por bem” agora, o fará “por mal em seis meses, um ano”.

Rafael Cortez avalia o outro lado da influência desta PEC para os parlamentares que miram a obtenção de capital político nas próximas eleições.

“De alguma maneira, como os estados tem graus diferentes de problema fiscal, essa ideia de que cada estado poderia lidar com sua realidade tem um apelo político e é claro também que minimiza o desgaste dos parlamentares que devem participar direta ou indiretamente seja nas eleições municipais de 2020, seja pensando em 2022”, diz.

Creomar de Souza acredita que “a maior parte dos governadores não têm interesse em encaminhar projetos às suas casas legislativas respectivas porque isso envolve mais um flanco de combate com uma série de categorias e atores dos estados que os governadores nesse presente momento talvez não tenham a capacidade de abrir esse flanco de batalha”.

Com isso, segundo Souza, a esperança dos estados estaria nas decisões federais. “Se essa decisão, de outro lado, sai do governo federal e já avança de cima para baixo, a possibilidade de estabilização de estados e municípios no longo e médio prazo é maior. A construção desse processo de inclusão diretamente no Congresso Nacional e com a sanção do presidente é um caminho mais plausível e racional do ponto de vista de negociação política”.

O estudo especial da IFI aponta que caso os fluxos das aposentadorias não forem retardados com uma proposta reformista, os efeitos recairão sobre os servidores ativos. O documento aponta ainda que a aplicação do conteúdo da PEC 6 aos estados e municípios é “o que mais eficaz se poderia fazer para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal e o comprometimento do alcance de suas atribuições constitucionais” nessas entidades.

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