Críticas à reforma da Previdência miram em regras para policiais e benefício mínimo

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O início dos debates da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o parecer da reforma da Previdência mostrou que os congressistas estão preocupados em garantir um valor mínimo para o pagamento das aposentadorias e pensões e com uma penalização excessiva aos policiais e bombeiros militares.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Durante a audiência, alguns deputados consideraram que o parecer possui brechas que abrem espaço para pagamentos inferiores ao salário mínimo em pensões ou que retiram da Constituição a obrigação de manter um vínculo entre as aposentadorias e o salário mínimo – o que facilitaria alterações no valor destes pagamentos no Congresso.

O relator da reforma da Previdência na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), respondeu às críticas dizendo que, no caso do salário mínimo, “não há hipótese de não se prever na Constituição” e pediu que eventuais interpretações contrárias à dele fossem encaminhadas pelos deputados aos assessores, a fim de serem revisadas.

Sobre as pensões por morte, Moreira disse que as regras sobre este assunto “equivalem para toda a sociedade” e que, se não houver outro benefício previdenciário, o pensionista receba pelo menos um salário mínimo. “Foi cuidado nosso, para que ninguém ficasse com menos de um salário mínimo”, disse ele, embora tenha admitido que em casos diferentes os valores podem sofrer um desconto para tentar preservar “o efeito fiscal da reforma”.

“A gente procurou preservar, tirar os efeitos da PEC que atingiam pessoas
com menos de R$ 1.364, ou seja, que fosse de baixa renda. A gente teve esse cuidado inclusive no próprio abono [salarial]. Evidente que tem muito a acrescentar na discussão”, disse Moreira.

O relator também foi questionado sobre a manutenção da idade mínima na versão revisada da proposta de reforma da Previdência – de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com algumas exceções -, mas indicou que está menos aberto a revisar esta provisão.

Outro aspecto que foi questionado pelos deputados diz respeito à aposentadoria de policiais e bombeiros militares, que são pagos pelos Estados.

Isto porque o parecer da reforma previdenciária prevê critérios federais
de aposentadoria destas categorias – pelo menos 30 anos de contribuição, 20 na função e no mínimo 55 anos de idade -, mas outros aspectos são deixados a cargo dos Estados, entre elas as alíquotas de contribuição, que tendem a ser maiores do que as previstas em âmbito federal no caso dos policiais e bombeiros.

Moreira ponderou que o parecer levou em consideração o fato de que os
Estados são os responsáveis por pagar as aposentadorias dos policiais e bombeiros militares e federalizar todas as regras criaria um “ambiente complexo”.

“Você tira a gestão de quem paga e passa para a União. Então cria um
ambiente complexo. Algumas alíquotas [de contribuição de policiais e
bombeiros] já são bem maiores do que as das Forças Armadas – ou seja, teria significativa redução da alíquota que os governadores teriam que pagar”, disse Moreira.

Outro ponto criticado durante a discussão foi o aumento da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% – mesmo nível em que a alíquota se encontrava até o final do ano passado -, dado que isso poderia resultar em repasse de custos aos consumidores.

Moreira, porém, disse que neste caso, apesar de a alíquota ter sido
reduzida para 15% no início deste ano, “não verificamos nenhuma evidência de que os juros baixaram para a sociedade. Então a gente também não sente que há uma relação entre o imposto e o aumento dos juros. Agora é óbvio que o importante é ter outras medidas de aumento de concorrência” neste segmento, disse ele.

Ele também disse que a CSLL já está relacionada com a Previdência e que os bancos são o setor da sociedade que podem contribuir um pouco mais neste momento por causa dos lucros que vem registrando. “Eu não sou contra o lucro, de forma alguma, mas acho que eles podem contribuir e percebi que era uma coisa que já ocorria até 2018 e que poderia evidentemente voltar”, afirmou.

Ele lembrou logo no início da discussão que ainda há a possibilidade de o
relator apresentar voto complementar e alterar o parecer original. “Nunca tive pretensão de que relatório fosse um decreto, acho que as pessoas precisam ter cuidado”, disse Moreira. “Estou aqui para ouvir.”

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