Crédito suplementar de R$ 248,9 bi e vetos estão na pauta do Congresso

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – A sessão do Congresso Nacional que terá início às 14h traz na pauta um conjunto de 24 vetos presidenciais e o projeto de lei que libera crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões ao governo federal.

Congresso Nacional
Congresso Nacional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto com o crédito suplementar (PLN 4/2019) na prática autoriza o governo a se endividar num limite maior que o previsto pela Constituição, algo que é permitido desde que haja autorização do Congresso.

A maior parte do dinheiro solicitado (R$ 201,7 bilhões) será usado para o pagamento de aposentadorias de trabalhadores urbanos, enquanto outros R$ 30 bilhões financiarão benefícios pagos a idosos e aposentadorias por invalidez. O restante do dinheiro será usado para outros programas sociais e em subsídios.

O relator do PLN na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Hildo Rocha (MDB-MA), votou pela aprovação do projeto de lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.

Antes da publicação do relatório, havia dúvidas se o parecer autorizaria a liberação integral do crédito solicitado pelo governo. No mês passado, o Ministério da Economia divulgou que, de janeiro até abril, havia um déficit de R$ 146,7 bilhões nas contas públicas em relação ao total necessário para cumprir a chamada “regra de ouro”.

A regra de ouro impede que as operações de crédito do governo excedam o total das despesas de capital, que são basicamente os investimentos. Confira também logo abaixo a lista de vetos que será analisada pelo congressistas, na ordem em que estão pautados:

VETO 19/2018: os dispositivos vetados dizem respeito à lei de incentivo de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os vetos, feitos pelo presidente Michel Temer, impedem que a fiscalização das obrigações assumidas por empresas sejam feitas por amostragem e que os relatórios apresentados pelas companhias beneficiadas pelos incentivos sejam aprovados por decurso de prazo. Também impedem que investimentos na área administrativa sejam considerados investimentos em pesquisa em desenvolvimento para os fins do incentivo.

VETO 20/2018: aplicados ao projeto de lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), os vetos bloqueiam a associação de alguns elementos, como o acesso a informações de egressos do sistema carcerário, ao Susp, reajustes iguais para agentes de segurança e a obrigatoriedade de transferência de fundos para financiar a política nacional de segurança pública.

VETO 22/2018: aplicados sobre a lei que trata de operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento, os vetos impedem subsídios na forma de equalização da taxa de juros nos financiamentos de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como que os Fundos assumam parte do risco em financiamentos estudantis.

VETO 25/2018: impede que o patrulhamento ostensivo das ferrovias e a organização e fiscalização das guardas portuárias sejam competência do Ministério da Segurança Pública, e impede que o Departamento de Polícia Ferroviária Federal seja incorporado ao Ministério da Justiça. Também bloqueia a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública e que o ministro da Segurança solicite militares das Forças Armadas.

VETO 29/2018: veda o retorno ao Simples Nacional dos optantes excluídos
desse regime tributário em 1o de janeiro de 2018.

VETO 33/2018: relacionado ao Marco Civil da Internet, o veto impede que seja vedado o compartilhamento de informações pessoais, que seja tornado público o uso ou compartilhamento de dados pessoais, a suspensão do funcionamento e do tratamento de bancos de dados e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

VETO 38/2018: impede que sejam concedidos descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, descontos diferenciados para mutuários na área da Sudene e a outros benefícios relacionados ao crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

VETO 40/2018: impede que os benefícios fiscais a montadoras se estendam às contribuições previdenciárias, a fixação das alíquotas do Reintegra entre 2% e 5% da receita, a definição do prazo do Reintegra entre 2019 e 2023, a inclusão dos setores de móveis, varejo e calçados entre os beneficiários da desoneração da folha de pagamentos, e um tratamento tributário favorável a tradings do setor de autopeças, além da isenção de IOF ao financiamento de veículos elétricos ou híbridos e da isenção de IPI a estes mesmos veículos.

VETO 41/2018: impede o Superior Tribunal Militar de processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei e a legalidade dos atos administrativos por eles praticados em razão da ocorrência de crime militar.

VETO 42/2018: impede que, no regime de multipropriedade, cada um dos proprietários seja responsável apenas por uma fração do pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.

VETO 1/2019: impede a criação do Conselho Federal de Psicomotricidade e dos Conselhos Regionais de Psicomotricidade.

VETO 2/2019: impede a redução de 75% no Imposto de Renda de empresas que façam projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal.

VETO 3/2019: proíbe que fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial e bloqueia dispositivos relacionados a deduções fiscais aplicáveis aos fundos patrimoniais.

VETO 4/2019: veto total ao Projeto de Lei n 124, de 2017, que criava regras para o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais.

VETO 5/2019: bloqueia a exigência de que locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas afixem advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”.

VETO 6/2019: veto total ao Projeto de Lei da Câmara 187/2008 que regula a profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

VETO 7/2019: aplicado à Lei Orçamentária Anual de 2019, impede reajuste para funcionários do Incra e a criação de Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça.

VETO 8/2019: torna desnecessária a adoção imediata de resoluções
sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

VETO 9/2019: desobriga o Poder Executivo a regulamentar em 90 dias normas para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

VETO 10/2019: desobriga que seja aplicada paridade dos proventos de
aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA com a tabela salarial vigente das novas empresas para as quais esses empregados migraram.

VETO 11/2019: veto total a projeto de lei que dispensa de reavaliação
pericial a pessoa com HIV aposentada por invalidez.

VETO 12/2019: impede que a pessoa física ligada a startups seja responsabilizada por dívidas da pessoa jurídica exceto em casos de fraude, dolo ou confusão patrimonial.

VETO 13/2019: impede que violações à Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio sejam equiparadas a infrações à legislação
sanitária.

VETO 14/2019: impede que sejam anistiadas devoluções, cobranças ou
transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

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