Câmara deve começar a discutir MP que ressarce Eletrobras

Por Gustavo Nicoletta

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

São Paulo – A pauta do plenário da Câmara dos Deputados prevê o início da discussão sobre a Medida Provisória (MP) 879, que autoriza a União a ressarcir as despesas que a Eletrobras teve com aquisição de combustível para garantir o fornecimento de eletricidade nos chamados sistemas isolados – regiões desconectadas do Sistema Interligado Nacional (SIN) de energia.

Em 2016, por causa da crise financeira em distribuidoras de energia elétrica que prestavam serviço nos sistemas isolados – a maior parte deles na região Norte -, o governo sancionou uma lei que afrouxava as exigências regulatórias de qualidade para estas companhias e, ao mesmo tempo, permitia que a União assumisse, até 2017, um total de até R$ 3,5 bilhões em despesas com combustíveis por parte das distribuidoras. A primeira medida foi adotada, mas a segunda, do reembolso, não.

Com isso, a Eletrobras acabou assumindo as despesas com a compra de combustíveis usados na geração de energia elétrica pelas distribuidoras, e chegou a entrar em confronto com a Petrobras por causa destas despesas – algo que só foi resolvido recentemente após as duas empresas entrarem em acordo.

A MP 879 retoma a obrigação do governo de custear as despesas com combustíveis que a Eletrobras teve, e autoriza que os pagamentos sejam feitos até 2021.

O texto também permite que a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) reembolse termelétricas que tiveram outorga prorrogada a partir de 2010 – algo necessário em virtude dos acordos feitos no âmbito da privatização das distribuidoras de energia que pertenciam à Eletrobras, que preveem arranjos hoje vetados por lei.

A MP recebeu emendas ao passar pelas comissões da Câmara. Entre elas, dispositivos que reabrem o prazo de privatização de empresas de energia elétrica de estados e municípios – algo particularmente importante para a conclusão da venda da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

O texto emendado também estabelece como marco inicial para o início do prazo das outorgas de autorização de hidrelétricas a data da operação comercial da primeira unidade geradora. A medida serve, no entanto, apenas para os empreendimentos que já estavam em operação em 24 de abril, quando foi publicada a MP 879.

As emendas também alteram as regras para as usinas hidrelétricas que tiveram a concessão prorrogada segundo a lei 12.783/2013 – que autorizou a renovação das outorgas para as usinas que aceitaram receber uma tarifa pela prestação do serviço, em vez de vender energia no mercado.

A legislação prevê que neste caso a prorrogação ocorreria apenas no chamado “regime de cotas de garantia física”, no qual a energia das usinas é dirigida às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição para atendimento aos seus consumidores.

Com as emendas à MP, a concessão pode ser prorrogada se a usina pagar pela prorrogação da outorga, o que devolveria à empresa concessionária o direito de vender a energia ao mercado.

Outras modificações preveem que não sejam aplicadas restrições à compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras quando a finalidade da compra for um empreendimento do setor elétrico e reduzem de 60 para 36 meses antes do fim da concessão o período para que as empresas solicitem renovação da outorga.

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