Câmara altera reforma da Previdência e reduz potência fiscal

Por Gustavo Nicoletta

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante comemoração da aprovação do texto-base da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

São Paulo – A Câmara dos Deputados alterou o texto-base da reforma da Previdência e as mudanças devem reduzir a potência fiscal da reforma, embora ainda não haja um cálculo sobre o grau de desidratação. As revisões ocorreram nas regras de aposentadoria das mulheres e policiais, o que era esperado, mas também excluíram o aumento no tempo de contribuição dos homens para 20 anos – algo que estava fora do script político que vinha se desenhando até então. A discussão continua hoje.

Um dos destaques aprovados, apresentado pelo Democratas, trouxe algumas mudanças que haviam sido solicitadas pela bancada feminina e cuja incorporação ao texto da reforma previdenciária já havia sido antecipada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Uma das mudanças altera a forma como é calculado o valor da aposentadoria das mulheres. A conta baseia-se no tempo de contribuição. A aposentadoria começa em 60% do valor potencial para quem contribuiu por pelo menos 15 anos, e aumenta em 2 pontos porcentuais para cada ano extra. Desta forma, o valor máximo é atingido com 35 anos de contribuição.

Até então, a reforma da Previdência previa que o aumento no valor da aposentadoria acontecesse apenas a partir dos 20 anos de contribuição, com o valor máximo sendo atingido apenas com 40 anos de contribuição.

Outra mudança retira um dispositivo que delimita a responsabilidade da Previdência na proteção às gestantes ao salário-maternidade. Com isso, fica mantida a legislação atual, que prevê “proteção à maternidade” de forma geral.

O destaque do DEM também determina que, na concessão da pensão por morte, será possível o pagamento de valores inferiores ao salário mínimo, mas segundo a Agência Câmara houve acordo para que, posteriormente, seja feito um acréscimo determinando que isso só poderá acontecer se a pensão por morte não for a única fonte de renda formal recebida pelo dependente.

Outra alteração feita pelo mesmo destaque restaura uma regra que chegou a ser incluída numa versão anterior da reforma, para que lei federal determine se causas relacionadas à Previdência podem ser julgadas na Justiça estadual se não houver representação da Justiça federal onde mora o segurado. Hoje isso é permitido.

O destaque do DEM foi aprovado por 344 votos a 132 e deixou prejudicados outros três destaques semelhantes.

A votação no plenário da Câmara também afrouxou os requisitos de aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal, agentes penitenciários e socioeducativos – algo que havia sido solicitado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e que levou o PSL a voltar atrás no compromisso de não propor emendas à reforma da Previdência.

O destaque aprovado referente a este assunto, porém, foi apresentado pelo Podemos e teve amplo apoio do plenário – foi aprovado por 467 votos a 15. Com as mudanças a idade mínima de aposentadoria daquelas categorias cai de 55 anos em ambos os sexos para 52 anos, no caso de mulheres, e 55 anos, no caso dos homens.

Isso acontecerá se os segurados cumprirem um pedágio de 100% sobre o tempo que resta para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, para mulheres, e 30 anos, para os homens, após a promulgação da reforma. Caso contrário, a idade mínima de aposentadoria segue em 55 anos.

Um destaque que foi aprovado – também com ampla margem, de 445 votos a 15 – suprimiu do texto o dispositivo que aumentava gradualmente o tempo mínimo de contribuição dos homens para conseguirem aposentadoria. Isso significa que ele permanecerá em 15 anos, sem atingir um teto de 20 anos ao longo da próxima década.

TRECHOS MANTIDOS

Apesar de terem aprovado mudanças, os deputados também votaram em alguns momentos para proteger o texto-base da reforma da Previdência. Um dos destaques rejeitados, por exemplo, foi um do PSOL para remover um trecho que limitava a pessoas consideradas de baixa renda – com rendimento mensal de até R$ 1.364 – o pagamento do abono salarial.

Também permanece no texto o trecho segundo o qual, para fins de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos idosos em situação de miséria, considera-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo”. A permanência deste dispositivo havia sido questionada pelo Cidadania, mas foi apoiada por 322 deputados e rejeitada por 164 deles.

Um outro destaque pedia a votação em separado de um trecho da reforma da Previdência segundo o qual o segurado só terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social o mês em que tiver efetivamente contribuído com o valor mínimo exigido em lei para sua categoria. O trecho, que pode prejudicar pessoas com trabalho intermitente, foi mantido no texto por 334 votos a 155.