Advogados e AGU defendem imunidade parlamentar em julgamento do STF

11/10/2017 12:49:21

Por: Gustavo Nicoletta

São Paulo – A Advocacia Geral da União (AGU) e os advogados da Câmara, do Senado, do Partido Progressista argumentaram, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da imunidade parlamentar e da impossibilidade de deputados e senadores serem alvo de ações cautelares sem o endosso do Congresso.

O STF julgará hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, na qual os partidos Progressista (PP), Solidariedade e Social Cristão (PSC) pedem que medidas cautelares aplicadas contra parlamentares sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

As legendas citam decisão na Ação Cautelar (AC) 4070, em que o STF manifestou-se pela primeira vez sobre o assunto admitindo o afastamento cautelar do exercício do mandato do então deputado federal Eduardo Cunha. Na ocasião, a Corte considerou constitucionalmente admissível o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar por decisão judicial.

A decisão do STF pode afetar a situação do senado Aécio Neves (PSDB-MG), que no final de setembro foi afastado do Senado e suspenso das funções parlamentares pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação.

Agora, o ministro relator do caso no STF, Edson Fachin, deve proferir seu voto, que em seguida será discutido pelos demais membros do plenário do STF.

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